Dia internacional do jovem trabalhador: tudo que você precisa saber sobre a Lei da Aprendizagem

April 13, 2018

 

Uma lei de oportunidades, assim também chamamos a Lei da Aprendizagem que atualmente beneficia milhões de jovens brasileiros e faz jus ao Dia Internacional do Jovem Trabalhador.

 

 

O que diz a lei?

 

Em resumo, a Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar de até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

 

 

Qual a sua importância?

 

Com a lei da aprendizagem os jovens têm a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de desenvolver competências como trabalhador. Enquanto isso, os empresários têm a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua empresa.

 

 

Quais empresas podem contratar um Jovem Aprendiz?

 

A lei determina que todas as empresas de médio e pequeno porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de jovens aprendizes. Para saber se a empresa está obrigada a contração do menor aprendiz é necessário fazer o cálculo de acordo com o quadro de funcionário.

 

Para o cálculo de cotas de jovens aprendizes deve-se fazer a exclusão de alguns cargos que exigem habilitação profissional (é considerado profissional legalmente habilitado o trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe) e cargos de direção, gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.

 

Para a definição das funções que demandem formação profissional deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Não estão obrigadas a contratação de Jovem Aprendiz as microempresas, EPP, empresas do Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos que atuem com educação profissional.

 

 

Qual o procedimento de contratação?

 

Para que o contrato de aprendizagem tenha validade é necessário que seja feito anotação em carteira de trabalho, e inscrição no programa de aprendizagem sob orientação da entidade qualificada. Abaixo alguns exemplos:

 

I – Os serviços nacionais de aprendizagem, assim identificados:

a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);

d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT);

e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);

f) As escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas;

g) As entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Havendo descumprimento das disposições legais e regulamentares do contrato de aprendizagem o mesmo será anulado nos termos do art. 9º da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador.

 

 

Fonte: Aprendiz Legal e TBS Consultoria

 

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